Termos de Uso

Ambiente Interiores (ambienteinteriores.com)
Última atualização: 10 de outubro de 2026

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LOJA E DO OBJETO

A LOJA é identificada pelos seguintes dados:

(em atualização), nome fantasia Ambiente Interiores, inscrita no CNPJ sob o nº (em atualização), loja de móveis e eletrodomésticos em atividade desde 1996;
Endereço: Rua Artur Moura e Silva, 29, Centro, Livramento de Nossa Senhora – BA, CEP 46140-000;
WhatsApp: +55 (77) 99813-3187 · E-mail: (em atualização) · Instagram: @ambienteinteriores1;
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30; sábado, das 8h às 14h.

Os presentes Termos de Uso ("TERMOS") têm por objeto disciplinar o uso do SITE e as compras realizadas a partir dele, em conformidade com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e com o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico).

Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO é disciplinado pela Política de Privacidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEFINIÇÕES

Para os fins destes TERMOS, consideram-se:

I – LOJA: a pessoa jurídica identificada na Cláusula Primeira;
II – SITE: o catálogo on-line disponível em ambienteinteriores.com;
III – USUÁRIO: toda pessoa que acessa o SITE ou contata a LOJA pelos canais nele indicados, inclusive na qualidade de consumidor;
IV – RESUMO DO PEDIDO: a mensagem escrita, enviada pela LOJA, que reúne todas as condições da compra, nos termos da Cláusula Terceira;
V – PEDIDO FECHADO: a compra aperfeiçoada com o aceite do USUÁRIO ao RESUMO DO PEDIDO.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO

O SITE constitui o catálogo da LOJA e, por ora, não processa pagamentos. A contratação observa as seguintes etapas:

O USUÁRIO escolhe os produtos e os adiciona ao carrinho.
O USUÁRIO aciona o envio pelo WhatsApp, que abre mensagem pronta com os itens e os preços, passível de revisão antes do envio. O envio dessa mensagem não gera compra nem cobrança.
A LOJA responde com o RESUMO DO PEDIDO, contendo itens, preço de cada um, frete, montagem, total, data e turno de entrega, forma de pagamento e garantia, bem como a menção ao direito de arrependimento (Cláusula Décima).
O PEDIDO considera-se fechado quando o USUÁRIO responde aceitando o RESUMO DO PEDIDO. A LOJA confirma imediatamente o recebimento do aceite (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, III). O RESUMO DO PEDIDO deve ser guardado pelo USUÁRIO, pois constitui o seu comprovante escrito.

Parágrafo único. Prevenção a fraudes: o único WhatsApp da LOJA é o (77) 99813-3187. O Pix é sempre feito para conta em nome de (em atualização) (CNPJ (em atualização)). A LOJA jamais solicita senhas ou códigos recebidos por SMS.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO

Os preços e as condições publicados no SITE vinculam a LOJA como oferta enquanto estiverem publicados e houver estoque (CDC, arts. 30 e 35).

§ 1º O valor confirmado no RESUMO DO PEDIDO é mantido e não sofre alteração após o fechamento do PEDIDO.

§ 2º Frete e montagem, quando cobrados, são informados separadamente do preço do produto e antes do fechamento do PEDIDO (Decreto nº 7.962/2013, art. 2º, IV).

§ 3º Cartão de crédito: o preço do produto pode ser pago em 1 (uma) parcela ou em até 6 (seis) parcelas sem juros, sempre com o mesmo valor total.

§ 4º Pix: o USUÁRIO faz jus ao desconto informado junto ao preço de cada produto, nos termos da Lei nº 13.455/2017.

§ 5º Havendo dois preços diferentes para o mesmo produto, o USUÁRIO pagará o menor deles (Lei nº 10.962/2004, art. 5º).

§ 6º Outras condições oferecidas na loja, como número maior de parcelas, são informadas por escrito antes do fechamento do PEDIDO, com indicação do valor total, do número e do valor das parcelas e dos juros, se houver (CDC, art. 52, e Decreto nº 5.903/2006).

§ 7º Erro de preço evidente:

I – em regra, a LOJA cumpre o preço anunciado;
II – a única exceção é o erro claro e grosseiro, perceptível por qualquer pessoa (por exemplo, um zero a menos). Nesse caso, a LOJA avisará o USUÁRIO tão logo o perceba, antes do fechamento do PEDIDO, e, se o USUÁRIO já tiver pago qualquer quantia, ela será devolvida de imediato e integralmente, com correção monetária;
III – após o fechamento do PEDIDO, prevalece o valor do RESUMO DO PEDIDO.

CLÁUSULA QUINTA – DO DESCONTO DE 10% NO PIX

O desconto de 10% no Pix, concedido mediante cadastro no SITE, observa as seguintes condições:

I – destina-se a maiores de 18 anos que informem nome e WhatsApp na oferta do SITE;
II – aplica-se exclusivamente ao pagamento via Pix, nos produtos com preço publicado no SITE;
III – não é cumulativo com o desconto regular do Pix, prevalecendo o maior dos dois, nem com outras promoções, salvo disposição escrita em contrário da LOJA;
IV – admite-se um cadastro por número de WhatsApp, devendo o pedido ser feito pelo mesmo número cadastrado; a mensagem do carrinho já informa a LOJA;
V – vigora por 12 (doze) meses a partir do cadastro, em todas as compras realizadas nesse período;
VI – encerrada a oferta pela LOJA, o fato será informado no SITE e o encerramento alcançará apenas novos cadastros: quem já se cadastrou conserva os 10% até completar os 12 (doze) meses;
VII – o cancelamento do recebimento de ofertas (resposta "SAIR") não retira o desconto;
VIII – a eliminação do cadastro, a pedido do USUÁRIO, extingue o desconto, que dele depende.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PRODUTOS COM "VALOR SOB CONSULTA"

Determinados itens podem constar como "Valor sob consulta", a exemplo de ar-condicionado, televisores, geladeiras, colchões e a linha Selectus.

§ 1º Nesses casos, a LOJA informa o preço à vista e as condições de pagamento por escrito, pelo WhatsApp ou na loja, sem custo e antes de qualquer compromisso.

§ 2º O preço informado vigora pelo prazo indicado na resposta.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DISPONIBILIDADE E DOS PRAZOS

I – Pronta entrega: o produto encontra-se disponível na loja;
II – Encomenda: o prazo exibido ("entrega em cerca de N dias") constitui estimativa da fábrica, sendo o prazo definitivo aquele fixado no RESUMO DO PEDIDO.

Parágrafo único. Caso o produto se esgote ou atrase após o RESUMO DO PEDIDO, a LOJA comunicará o USUÁRIO, a quem caberá escolher entre:

I – aguardar a entrega;
II – trocar por produto equivalente;
III – desistir da compra, com devolução integral e corrigida do valor já pago.

Tais opções não excluem os demais direitos previstos no CDC (art. 35).

CLÁUSULA OITAVA – DAS FOTOS, CORES E MEDIDAS

As fotos retratam o produto real, mas podem apresentar variações naturais, tais como veios da madeira, textura do tecido e cores que variam conforme a tela do aparelho.

Parágrafo único. Prevalecem as medidas, o material, o modelo e a cor informados. Produto entregue em desacordo com o anunciado caracteriza vício, assegurados ao USUÁRIO todos os direitos da Cláusula Décima Primeira.

CLÁUSULA NONA – DA ENTREGA E DA MONTAGEM

Antes do fechamento do PEDIDO, a LOJA informa se atende o endereço do USUÁRIO, o valor do frete (ou a sua gratuidade) e se a montagem está incluída ou é cobrada.

§ 1º A entrega ocorre na data e no turno (manhã, tarde ou noite) ajustados no RESUMO DO PEDIDO. Havendo necessidade de alteração, a LOJA avisará previamente e ajustará nova data. Não aceita a nova data, o USUÁRIO poderá desistir da compra, com devolução integral e corrigida.

§ 2º O USUÁRIO deve informar previamente se o local possui escadas, portas estreitas ou acesso difícil.

§ 3º Solicita-se que o pedido seja recebido por pessoa maior de 18 anos.

§ 4º Recomenda-se, quando possível, conferir a embalagem e o produto no ato da entrega e apontar imediatamente qualquer avaria visível, o que apenas agiliza a solução. O USUÁRIO conserva o prazo de 90 (noventa) dias para reclamar de qualquer vício, aparente ou não (Cláusula Décima Primeira).

CLÁUSULA DÉCIMA – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O direito de arrependimento aplica-se aos pedidos fechados fora da loja física — WhatsApp, SITE, telefone ou Instagram —, inclusive quando o USUÁRIO tiver visto o móvel na loja antes de fechar o pedido por esses canais, e aos produtos de encomenda do catálogo (CDC, art. 49, e Decreto nº 7.962/2013, art. 5º).

I – Prazo: 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa;
II – Forma: comunicação pelo mesmo WhatsApp ou pelo e-mail (em atualização), confirmando a LOJA imediatamente o recebimento da manifestação;
III – Devolução: todo o valor pago, inclusive o frete, restituído de imediato e com correção monetária;
IV – Retirada: por conta da LOJA, incluída a desmontagem, caso o móvel já tenha sido montado;
V – Cartão: a LOJA solicita imediatamente à operadora o cancelamento ou o estorno da cobrança;
VI – os serviços vinculados ao pedido, como a montagem, são cancelados sem custo;
VII – não se exige a caixa lacrada, solicitando-se apenas, quando possível, a devolução do produto com suas peças e acessórios.

Parágrafo único. As compras fechadas dentro da loja física não estão sujeitas ao direito legal de arrependimento. Caso a LOJA ofereça troca por outro motivo, como gosto ou tamanho, as condições serão informadas por escrito no ato da compra, sem prejuízo da garantia.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA

I – Garantia legal: 90 (noventa) dias para produtos duráveis, contados da entrega; tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que o vício se manifestar (CDC, art. 26);
II – Montagem realizada pela LOJA: igualmente garantida por 90 (noventa) dias;
III – Garantia do fabricante: soma-se à garantia legal, nas condições do termo de garantia entregue por escrito (CDC, art. 50).

§ 1º Constatado o vício, basta ao USUÁRIO contatar a LOJA, que responde solidariamente com o fabricante (CDC, art. 18) e conduz o atendimento, sem que o USUÁRIO precise tratar sozinho com a fábrica. Em alguns eletrodomésticos, o conserto é executado pela assistência técnica autorizada, cabendo à LOJA encaminhar, orientar e acompanhar o caso.

§ 2º Não sanado o vício em 30 (trinta) dias, caberá ao USUÁRIO escolher:

I – a substituição por produto igual, em perfeitas condições;
II – a restituição imediata do valor pago, com correção monetária;
III – o abatimento proporcional do preço.

Tais alternativas não excluem o direito a perdas e danos (CDC, art. 18, § 1º).

§ 3º O USUÁRIO poderá fazer uso imediato dessas alternativas, sem aguardar os 30 (trinta) dias, quando o conserto puder comprometer a qualidade ou o valor do produto, ou quando se tratar de produto essencial (CDC, art. 18, § 3º).

§ 4º A garantia não cobre danos causados por mau uso, acidente ou modificações realizadas por pessoas não autorizadas pela LOJA ou pelo fabricante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ATENDIMENTO

O USUÁRIO pode ser atendido pelo WhatsApp (77) 99813-3187, pelo e-mail (em atualização) ou pessoalmente na loja.

§ 1º A LOJA confirma imediatamente, pelo mesmo canal, o recebimento da mensagem; fora do horário de atendimento, a confirmação é enviada por mensagem automática. A resposta é fornecida em até 5 (cinco) dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único).

§ 2º Fica facultado ao USUÁRIO recorrer ao Procon.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO USO DO SITE

O USUÁRIO obriga-se a utilizar o SITE de forma pessoal e de boa-fé, sendo-lhe vedado:

I – cadastrar dados falsos ou o número de outra pessoa;
II – tentar invadir ou sobrecarregar o SITE;
III – copiar o catálogo em massa por meios automatizados.

§ 1º Fotos, textos, logotipo e a marca Ambiente Interiores pertencem à LOJA ou aos seus parceiros e não podem ser utilizados sem autorização. As marcas dos fabricantes pertencem aos respectivos titulares.

§ 2º A LOJA empenha-se em manter o SITE disponível e as informações corretas; o SITE, contudo, pode ficar indisponível por manutenção ou falha técnica, o que não afeta os pedidos já fechados nem os direitos do USUÁRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Os links para WhatsApp, Instagram e Google Maps direcionam a serviços de outras empresas, regidos por suas próprias regras.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO está descrito na Política de Privacidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES

Alterados estes TERMOS, a data indicada no topo será atualizada.

Parágrafo único. As alterações aplicam-se somente aos pedidos futuros; os pedidos já fechados permanecem regidos pelas condições do respectivo RESUMO DO PEDIDO.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

Estes TERMOS regem-se pelas leis brasileiras, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), pelo Decreto nº 7.962/2013, pela Lei nº 10.962/2004, pelo Decreto nº 5.903/2006, pela Lei nº 13.455/2017 e pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Parágrafo único. O USUÁRIO poderá propor ação no foro do seu próprio domicílio (CDC, art. 101, I) ou no da comarca de Livramento de Nossa Senhora – BA, à sua escolha.